(DOC. VP 103.1674.7386.9700)

TST. Ação civil pública. Competência. Terceirização. Pretensão de impor a empresa a abstenção de prorrogar contratos de arregimentação de mão-de-obra. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Lei Complementar 75/93, art. 83, III.

«... No caso dos autos, a controvérsia decorre da contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas, pelo Ministério Público do Trabalho, como essenciais à empresa, ou seja, atividades-fim. Indubitavelmente, trata-se de matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho, porquanto o objetivo da ação civil pública é resguardar a regularidade das contratações de mão-de-obra para desempenhar funções ligadas à atividade-fim da empresa

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