(DOC. VP 103.1674.7386.4100)

STJ. Seguro. Consumidor. Automóvel. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida na hipótese. Prazo ânuo. Termo «a quo». Pagamento a menor. Quitação dada. Ciência da recusa. Ausência de pedido de reconsideração perante a seguradora. Súmula 101/STJ e Súmula 229/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«Considerada a recusa da seguradora à cobertura no valor pretendido pelo autor na data do pagamento apenas parcial do montante pretendido, a inação do autor, sequer mediante pedido de reconsideração direto à ré ou judicialmente, por período superior a um ano, atrai a ocorrência da prescrição.»

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