(DOC. VP 103.1674.7386.1700)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Contribuição social exigida de agentes políticos detentores de mandatos municipais. Alegada ilegitimidade da exigência tendo em vista sua criação por lei ordinária. Apontada violação ao Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h». Acórdão recorrido baseado em fundamentos constitucionais. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 195, § 4º.

«Insurge-se o recorrente contra v. acórdão do egrégio TRF da 4ª Região que, ao analisar questão atinente à exigência da cobrança de contribuição social de agentes políticos detentores de mandatos eletivos municipais (Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h», alterado pela Lei 9.506/97), firmou o entendimento de que «novas fontes de manutenção do regime podem ser instituídas com a observância do CF/88, art. 195, § 4º, o qual remete à necessidade de Lei Complementar, conforme o CF/88

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