(DOC. VP 103.1674.7383.4300)

TAMG. Ação rescisória. Valor da causa. Correspondência com o valor da ação originária. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«... A regra de que o «valor da causa, na rescisória, corresponde ao valor da ação de origem», aprovada no VII Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada realizado em 1985, merece acolhimento «in casu», em virtude da evidente identidade entre os benefícios econômicos pleiteados na lide cujo «decisum» é objeto de impugnação e na via processual prevista no art. 485 e seguintes do CPC/1973.O excelso STF já decidiu que:«Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Agr

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