(DOC. VP 103.1674.7382.3100)

STF. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Apresentação simultânea das razões. CPP, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º - do Lei 9.099/1995, art. 82. Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do CPP, art. 600, viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância.»

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