(DOC. VP 103.1674.7376.1700)

2TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inexistência de previsão em lei ou em contrato. Prestação fracionável. Exclusão. CCB, art. 890.

«Não havendo previsão em lei ou contrato da solidariedade dos devedores da corretagem, nem existindo decisão judiciária a estabelecê-la, impõe-se excluí-la. Aplicabilidade, por ser fracionável a dívida, do art. 890 do CCB/1916. Recurso de um dos executados, único embargante, parcialmente provido, para atuação das teses supraditas.»

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