(DOC. VP 103.1674.7373.7000)

STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Ajuizamento anterior à Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade. Precatório. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«A Emenda Constitucional 30/2000 deu nova redação ao § 1º do CF/88, art. 100 para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com ef

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