(DOC. VP 103.1674.7370.0600)

TAMG. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação do valor ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Condenação em quantia certa. CF/88, art. 7º, IV.

«Por expressa vedação constitucional (CF/88, art. 7º, IV), não se pode vincular a indenização ao salário mínimo, devendo ser fixada em quantia certa.»

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