(DOC. VP 103.1674.7368.6000)
STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Folha de salários.
«A folha de salário é a base de cálculo da exação, sendo irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote