(DOC. VP 103.1674.7368.5100)

TRT2. Seguridade social. Crédito trabalhista. Não incidência da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória. Transação. Necessidade de especificação da natureza de cada parcela. Ausência. Hipótese em que incide sobre o total. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º.

«Incidência da parcela previdenciária sobre verbas decorrentes da sentença ou acordo trabalhista. Incide a contribuição previdenciária sobre créditos salariais, à luz dos critérios do Lei 8.212/1991, art. 28. As verbas indenizatórias de acordo com o § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28 não constituem base de cálculo para a incidência em questão. Os litigantes estão obrigados a apontar a natureza salarial ou indenizatória de cada verba, em caso de acordo e o juiz em caso de sentenç

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