(DOC. VP 103.1674.7368.1400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha aposentada por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 42, 74 e 124

«É perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos.»

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