(DOC. VP 103.1674.7367.2400)

STJ. Administrativo. Licitação. Sistema de registro de preço. Compras serviços e obras. Limitações. Legalidade do decreto muninicipal que exclui as obras. Lei 8.666/93, art. 15, § 3º. Decreto 3.931/2001. e 4.343/2002.

«O regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos Decretos Regulamentadores 3.931/2001 e 4.342/2002, sendo extensivo não só a compras mas a serviços e obras. Embora auto-aplicável, o Lei 8.666/1993, art. 15 pode sofrer limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no § 3º. Sociedade de economia mista que, na ausência de norma própria, submete-se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de Licitações. Legalidade do Decreto 17.914/93

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