(DOC. VP 103.1674.7366.7700)

STJ. Tributário. ICMS. Pauta fiscal. Base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 148. Decreto-lei 406/68, art. 2º, I e II.

«Está consolidado na jurisprudência da 1ª Seção, do STJ, que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, prestigiar-se a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria apurado em pauta fiscal. O princípio da legalidade tributária há de atuar, de modo cogente, sem qualquer distorção, no relacionamento fisco-contribuinte. Não merece guarida o argumento da agravante de que o teor do CTN, art. 148, confere legalidade ao arbitramento da base de cálculo do I

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