(DOC. VP 103.1674.7366.7500)

STJ. Tributário. Compensação. Poder discricionário da administração. Concessão pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

«A compensação de créditos na seara tributária consiste em poder discricionário da Administração, sendo vedado ao magistrado deferi-la sem expressa vênia legal (cf. § 3º do art. 16 da LEF).»

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