(DOC. VP 103.1674.7366.2900)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Questão já respondida. Intuito protelatório. Aplicação de multa. Interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«São protelatórios embargos declaratórios, repetindo questão já respondida. Impõe-se a quem formulou tais embargos, a multa prevista no CPC/1973, art. 538, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito dão valor referente à multa.»

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