(DOC. VP 103.1674.7364.6800)

TST. Salário. Habitação. Vantagem «in natura». Hipótese em que não integra o salário. Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I. CLT, art. 458.

«As vantagens previstas no CLT, art. 458, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado. Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote