(DOC. VP 103.1674.7364.6100)

TST. Recurso de revista. Sentença. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 131. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX.

«Não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional quando houver sido enfrentada no acórdão, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida. ... Ademais, é imperioso afirmar que o Regional baseou o acórdão recorrido na prova apresentada nos autos e na jurisprudência dominante desta Corte. Ora, o juiz tem liberdade para concluir de acordo com o seu convencimento, apreciando livremente a prova, desde que atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, segundo o princ�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote