(DOC. VP 103.1674.7358.9400)

STJ. Tributário. Medida cautelar. Substituição tributária. Distribuidora de bebidas. Compensação do valor pago a maior. «Periculum in mora». Inexistência. Lei Complementar 87/96, art. 10, «caput».

«O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do ICMS pago em face do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.»

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