(DOC. VP 103.1674.7358.6800)

TAMG. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Caracterização.

«Ocorre o denominado conflito aparente de normas quando uma mesma conduta infracional se encontrar prevista em mais de uma norma penal incriminadora, devendo os operadores do direito valer-se de princípios lógicos e de processos de valoração jurídica do fato, a fim de atribuir ao agente infrator a tipificação exata em que se encontra incurso.»

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