(DOC. VP 103.1674.7355.5500)

STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra dois réus. Improcedência quanto ao segundo. Sucumbência imposta ao autor. Inexistência de condenação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência.

«Inobstante atendido o princípio do rateio proporcional na fixação do percentual de honorários, contraria o art. 20, § 4º, da lei adjetiva civil, a eleição do montante da condenação como base de cálculo, eis que julgado improcedente o pedido indenizatório no tocante à 2ª ré, condenação não há a seu favor, pelo que a verba sucumbencial deve ser estabelecida em consonância com a referenciada norma legal.»

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