(DOC. VP 103.1674.7353.0400)

TJMG. Júri. Homicídio. Qualificadora reconhecida pela conselho de sentença. Afastamento pelo Tribunal «ad quem». Impossibilidade. Ofensa da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».

«... Destarte, vale esclarecer que é vedado ao tribunal «ad quem» afastar qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, como pretende a defesa, sob pena de malferir o princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). ...» (Des. Sérgio Resende).»

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