(DOC. VP 103.1674.7352.9300)

STJ. Competência. Meio ambiente. Extração de areia a céu aberto em leito de pequeno rio. Inexistência de crime federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.805/89, art. 21.

«A extração de areia a céu aberto, em leito de pequeno rio não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote