(DOC. VP 103.1674.7352.5200)
STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios.»
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