(DOC. VP 103.1674.7352.2600)

TJMG. Ação civil pública. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Concessão. Possibilidade. Hipótese. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), valendo dizer que não pode a lei evitar a proteção liminar ou a antecipação de tutela, se tal proibição torna inviável a futura tutela definitiva.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote