(DOC. VP 103.1674.7350.0800)

STJ. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Execução do julgado. Contas encerradas. Lei 8.036, arts. 29-A e 29-D.

«Os Lei 8.036/1990, art. 29-A e Lei 8.036/1990, art. 29-D não se aplicam às hipóteses em que o titular da conta vinculada efetuou o saque nas hipóteses legais. Desnecessidade de abertura de nova conta vinculada, devendo a execução do julgado seguir a regra do CPC/1973, mediante depósito em conta à disposição do juízo, através do que a executada terá segurança do procedimento através de registro nos autos e na sua contabilidade. Se o exeqüente levantou o valor principal nas hipó

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