(DOC. VP 103.1674.7347.3100)

STJ. Hermenêutica. Crimes contra a ordem tributária. Crime continuado. Continuidade delitiva. Prática delituosa iniciada na vigência da Lei 4.729/1965 («lex mitior»). Superveniência da Lei 8.137/90. Alcance. CP, art. 71.

«Se a conduta delituosa permanece sendo reiterada na vigência da lei nova («lex gravior»), aplica-se esta a toda série delitiva, sem que isso constitua ofensa aos princípios da legalidade ou da ultra-atividade da «lex mitior». Precedentes do STJ e STF.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote