(DOC. VP 103.1674.7346.3600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão por Ministro de Estado. Possibilidade. Delegação de poder pelo Presidente da República existente. Precedentes do STJ. Decreto 3.035/99, art. 1º. CF/88, art. 84.

«... Ressalte-se, inicialmente, que a preliminar de incompetência do Ministro de Estado para a aplicação da pena demissória deve ser rejeitada. Com efeito, a Constituição Federal, no parágrafo único de seu art. 84, permite ao Presidente da República a delegação de certas atribuições aos Ministros de Estado. E a delegação da competência para a prática do ato demissório surgiu com a edição do Decreto 3.035/99, art. 1º, que assim dispõe: ...» (Min. Vicente Leal).»

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