(DOC. VP 103.1674.7344.7300)

2TACSP. Locação. Consignação em pagamento. Petição inicial. Especificação dos aluguéis e acessos com indicação dos respectivos valores. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Lei 8.245/91, art. 67, I. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 284, parágrafo único.

«... O recurso não comporta acolhida em face da regra do Lei 8.245/1991, art. 67, I, onde se prevê que além da observância dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282 cabe ao consignante especificar os aluguéis e acessórios da locação, com indicação dos respectivos valores. No caso, verifica-se da leitura da inicial que foi ela omissa no cumprimento desse dispositivo legal, fazendo referência ao valor dos alugueres e aos motivos do ajuizamento da ação, sem especificar, no entan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote