(DOC. VP 103.1674.7343.8100)

STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Consumidor. Revisão de benefício previdenciário. Interesses individuais disponíveis. Ministério Público. Ilegitimidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público Federal não possui legitimidade para propor ação civil pública visando a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Tratando-se de direitos individuais disponíveis, os titulares podem deles dispor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote