(DOC. VP 103.1674.7343.4800)

TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Pressupostos. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.

«A Corte consagra (Orientação Jurisprudencial 230 da SDI1) que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos ao direito à estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, assegurada por período de 12 meses após a cessão do auxílio-doença. Ora, do acórdão recorrido, não ficou consignado se o Reclamante ficou afastado de suas atividades por 15 (quinze) dias e se recebeu o auxílio-doença. Logo, não h�

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