(DOC. VP 103.1674.7340.6100)
STJ. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 248, III.
«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital.»
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