(DOC. VP 103.1674.7340.2700)

STJ. Seguridade social. Competência. Acidente do trabalho. Reajuste do benefício. Justiça Estadual. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente de trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.866-6.»

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