(DOC. VP 103.1674.7339.4900)

STJ. Honorários advocatícios. Execução. Julgamento da exceção de pré-executividade sem a fixação da verba honorária. Ausência recurso (embargos de declaração). Aproveitamento dos honorários fixados ao início da execução. Ausência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Não fixando a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade a verba correspondente aos honorários de advogado, cabível era a interposição dos embargos de declaração para que a omissão fosse suprida. Se assim não aconteceu, os honorários fixados ao início da execução, em benefício do exeqüente, não servem como título hábil para a parte interessada executar os honorários.»

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