(DOC. VP 103.1674.7337.3500)

STJ. Competência. Falência. Revisão de cédula de crédito industrial. Ação que não atrai o Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24.

«O juízo falimentar atrai as ações que estão reguladas na lei de falências; a ação de revisão de cédula de crédito industrial não se inclui neste rol. Conflito conhecido para declarar competente a Vara Federal de Passo Fundo, RS.»

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