(DOC. VP 103.1674.7336.5200)

STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Valor expresso em moeda estrangeira. Cobrança em real. Legalidade. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«... A jurisprudência da c. Segunda Seção se firmou no sentido de que «legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional» (REsps 36.120-6/SP e 78.838-SP, Relator o Sr. Ministro Waldemar Zveiter; REsp 119.773-RS, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, e REsp 57.581-SC, por mim relatado, dentre outros). Na espécie dos autos, acresce a circunstância - bem acentuada pela decisão recorrida - de que a cobrança da

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