(DOC. VP 103.1674.7336.1400)

STJ. Recurso especial. STJ. Pronunciamento sobre instituto hospedado na CF/88. Enfoque sob o prisma da legislação federal. Possibilidade. Circunstância que não implica propriamento o exame da constitucionalidade ou não. Precedente do STF. CPC/1973, art . 541.

«Prevalece no STJ, em consonância com o entendimento do STF, que pode haver perfeitamente pronunciamento judicial sobre institutos hospedados na CF/88, sem que isso signifique propriamente exame de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.»

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