(DOC. VP 103.1674.7334.7600)

STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão. Vítima fatal. Pensão. Beneficiário remanescente. Direito de acrescer. Precedentes do STJ. Súmula 57/TFR.

«O beneficiário da pensão decorrente do ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título às filhas do «de cujus», em virtude do advento da maioridade (REsp 17.738/SP, 4ª Turma, DJU de 22/05/95; REsp. 148.955/PR, 4ª Turma, DJU de 17/05/99 e Súmula 57/TFR-extinto).»

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