(DOC. VP 103.1674.7334.5100)

STJ. Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição anual. Contagem a partir do vencimento de cada uma. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma (CCB, art. 178, § 6º, VII).»

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