(DOC. VP 103.1674.7333.1300)

STJ. Procedimento. Rito fixado em razão do valor da causa. Condenação maior do que o respectivo montante. Possibilidade. CPC/1973, art. 275, I.

«A despeito de que o rito processual tenha sido adotado em razão do valor da causa, o juiz não está, na sentença, a ele adstrito, podendo fixar a condenação em montante maior.»

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