(DOC. VP 103.1674.7331.9200)
STJ. Execução fiscal. Dívida ativa resultante de infração ao meio ambiente. Título executivo hábil. Lei 6.830/80, art. 2º e § 2º.
«Constituída a dívida ativa tributária ou não, a execução processa-se pelas guias da Lei 6.830/80.»
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