(DOC. VP 103.1674.7329.7200)

TJMG. Servidor público. Vencimentos. Proventos e pensão. Correlação. Inteligência do art. 40 e seus §§ 4º e 5º (hoje, §§ 7º e 8º) da CF/88.

«O STF pacificou a exegese do art. 40 e seus §§ 4º e 5º (hoje, §§ 7º e 8º) da CF, dispondo que, sempre que revistos ou majorados os vencimentos, automaticamente serão revistos ou majorados os proventos e pensões, sem necessidade de qualquer regulamentação específica, alijando-se o vezo administrativo de beneficiar os servidores da ativa através de mero decreto regulamentador de norma constitucional reconhecida pelo STF como auto-aplicável, de eficácia imediata, como visto «in»

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