(DOC. VP 103.1674.7327.7500)

STJ. Competência. Trabalhista. Transação. Descumprimento. Medidas acessórias, como transferência do registro da titularidade da empresa no registro do comércio. Circunstância que não subtrai a competência do Juízo que homologou o acordo. CF/88, art. 114.

«A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo juízo que homologou o acordo exeqüendo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote