(DOC. VP 103.1674.7327.6100)

STJ. Recurso. Apelação. Concurso de pessoas. Absolvição de co-réu com fundamento na inexistência de prova. Natureza pessoal. Extensão a outros envolvidos. Impossibilidade. CPP, art. 580.

«A absolvição de co-réu, fulcrada na inexistência de prova suficiente para a condenação, por ser de caráter pessoal, não pode automaticamente alcançar outros envolvidos. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.»

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