(DOC. VP 103.1674.7327.4200)

STJ. Inquérito. STJ. Competência originária. Notícia crime. Transformação em inquérito. Defesa preliminar. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 4º.

«A transformação em inquérito de feito de competência originária de notícia-crime, associada a informações de processo administrativo, não impõe a prévia concessão de prazo para a defesa dos implicados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote