(DOC. VP 103.1674.7326.8300)

STJ. «Habeas corpus». Decisão que suspende o pagamento dos salários de servidores em greve. Lesão ao direito de locomoção. Inocorrência. «Writ» não conhecido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus» é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de locomoção, não se prestando para afastar decisão que determinou a suspensão do pagamento dos salários dos servidores em greve.»

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