(DOC. VP 103.1674.7326.6500)

TAMG. Condomínio em edificação. Consumidor. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Multa. Juros. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria. Recurso adesivo. Não-cabimento.

«O CDC, art. 52 não se aplica às taxas de condomínio, por não se tratar de fornecimento de produtos ou serviços.»

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