(DOC. VP 103.1674.7326.6000)

TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Impossibilidade. Cláusula potestativa. Tutela antecipatória. Deferimento para determinar o reajuste pelo INPC/IBGE. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«É viável, uma vez presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, a concessão da tutela antecipada para determinar o reajuste das prestações pelo INPC/IBGE. »

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