(DOC. VP 103.1674.7325.7200)

2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica compensatória e penal. CF/88, art. 5º, V e X.

«...A reparação pecuniária, no dano moral, tem função satisfatória ou compensatória e, concomitantemente, penal, visto ser encargo suportado por quem causou o dano moral. ...» (Juiz Luis de Carvalho).»

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