(DOC. VP 103.1674.7325.0900)
TRT15. Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Incidência sobre os juros.
«... nos casos judiciais, incide o imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, incluindo os juros de mora. ...» (Juiz Luiz Antônio Lazarim).»
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