(DOC. VP 103.1674.7324.8700)

STJ. Tributário. Pessoa jurídica. Sociedade civil prestadora de serviços médicos de hemodiálise. Imposto de renda. Alíquota de 8% sobre a receita bruta mensal. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a».

«A base de cálculo do imposto de renda de sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares de hemodiálise será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente, conforme prevista na legislação de regência (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a»).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote